Política de reembolso
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha”:
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Exigir que a oferta seja cumprida conforme foi anunciada ou oferecida pela empresa;
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Aceitar outro produto ou serviço igual ao ofertado;
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Pedir a restituição dos valores pagos de forma antecipada.
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DEFEITO Pedir o reembolso, ou seja, a “restituição imediata da quantia paga”, como diz o CDC;
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Solicitar a substituição do produto por outro igual, em perfeitas condições;
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Pedir o abatimento proporcional do preço na aquisição de outra mercadoria ou serviço da empresa
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